AREsp 2782944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, além da ausência de similitude fática), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por preclusão.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas N. 282, 283 E 356 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Similitude Fática, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas N. 282, 283 E 356 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Similitude Fática +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, além da ausência de similitude fática), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada