AREsp 2632731 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade.

Parties
Agravante: MAVIAEL CRUZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MAVIAEL CRUZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do erro grosseiro sobre o princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.