AREsp 2737945 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; assim, manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: NILTON OLÍMPIO ALVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
NILTON OLÍMPIO ALVARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (NCPC)
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; assim, manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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