AREsp 2782001 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não foram trazidos elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Critério para aferir abusividade de juros remuneratórios e o papel da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de juros em relações de consumo quando comprovada vantagem exagerada do fornecedor

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não foram trazidos elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno