AREsp 2560314 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo indevida, no caso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de inexorável improcedência das razões recursais.

Parties
Agravante: SEVERINO ANASTÁCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEVERINO ANASTÁCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Interposição de agravo interno e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo indevida, no caso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de inexorável improcedência das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.