AREsp 2752334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC; a aplicação do Tema n. 1.198 não se justificou no caso; e a revisão das questões sobre interesse de agir e regularidade da inicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.; Agravada: LUCIMA RA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual, Julgamento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Tema N. 1.198 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Súmula N. 7 Do STJ, Interesse De Agir, Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC, Suspensão Do Feito
Civil Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Tema N. 1.198 Do STJ Inépcia Da Inicial Súmula N. 7 Do STJ Interesse De Agir +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

LUCIMA RA

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual, Julgamento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ sobre exigência de emenda da petição inicial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC; a aplicação do Tema n. 1.198 não se justificou no caso; e a revisão das questões sobre interesse de agir e regularidade da inicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão recorrida mantida.