AREsp 2711253 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, deficiência de cotejo analítico e Súmula n. 7), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, sendo inviável o prosseguimento do recurso e devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: SCALON & CIA LTDA.; Agravado/órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

SCALON & CIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de observância do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, deficiência de cotejo analítico e Súmula n. 7), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, sendo inviável o prosseguimento do recurso e devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.