AREsp 2734762 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por entender que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, que não foram demonstrados os vícios formais apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC); a revisão das conclusões sobre interesse de agir e regularidade inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, não havendo prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Indenização, Tema Nº 1.198 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Ação De Indenização Tema Nº 1.198 Do STJ Inépcia Da Inicial Súmula Nº 7 Do STJ Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do Tema 1.198/STJ para exigir emenda da petição inicial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, que não foram demonstrados os vícios formais apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC); a revisão das conclusões sobre interesse de agir e regularidade inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, não havendo prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos