AREsp 2711845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os elementos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os elementos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.