AREsp 2739668 - ACORDAO

AREsp 2739668 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIVALDO SEBASTIÃO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIVALDO SEBASTIÃO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 sobre recursos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida