REsp 2168195 - ACORDAO

REsp 2168195 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.