AREsp 2370646 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 83 E 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, LINDB
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e limites do agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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