AREsp 2767640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade do óbice.

Parties
Agravante: PF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Artigo 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Artigo 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

PF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade do óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial