AREsp 2767650 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo nestas condições.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, NCPC Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo nestas condições.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.