AREsp 2593346 - ACORDAO

AREsp 2593346 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO OTIMUS LTDA.; Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO OTIMUS LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico entre acórdão hostilizado e aresto paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.