AREsp 2572839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, com cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica é insuficiente, autorizando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com base nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e na jurisprudência sobre a matéria.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, com cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a impugnação genérica é insuficiente, autorizando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com base nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e na jurisprudência sobre a matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.