AREsp 2751773 - ACORDAO

AREsp 2751773 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbie da Súmula nº 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica; além disso, eventual pedido de majoração de honorários não se acolhe em agravo interno por não haver nova instância.

Parties
Agravante: MARIA DILMA DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Majoração De Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DILMA DE CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisito de demonstração de que a análise não dependeria de reexame fático-probatório diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de majoração de honorários em grau de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbie da Súmula nº 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica; além disso, eventual pedido de majoração de honorários não se acolhe em agravo interno por não haver nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno