AREsp 2763525 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula n. 284 do STF, impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ITAPEVA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ITAPEVA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação do recurso
- 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula n. 284 do STF, impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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