AREsp 2472981 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 284/STF e falta de indicação de acórdãos paradigmas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois sua aplicação exige manifesta inadmissibilidade ou flagrante caráter protelatório, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 284/STF e falta de indicação de acórdãos paradigmas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois sua aplicação exige manifesta inadmissibilidade ou flagrante caráter protelatório, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório