AREsp 2729108 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da presidência diante da demonstração da tempestividade; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas e não indicaram pontos omissos, contraditórios ou obscuros (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia), os documentos acostados foram considerados suficientes para comprovar os desembolsos (sendo vedada reanálise de matéria de fato pela Súmula 7 do STJ) e a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ALBERTINA MALTA CASTRO; Embargada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial (apelo nobre).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Documental De Desembolso, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Plano De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA ALBERTINA MALTA CASTRO

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do apelo nobre em razão da suspensão do expediente forense
  2. 2 Possível omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência dos documentos demonstrativos de desembolso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da presidência diante da demonstração da tempestividade; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas e não indicaram pontos omissos, contraditórios ou obscuros (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia), os documentos acostados foram considerados suficientes para comprovar os desembolsos (sendo vedada reanálise de matéria de fato pela Súmula 7 do STJ) e a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial (apelo nobre).

Orders

  • Decisão da presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo interno.