AREsp 2773447 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, pois a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade da taxa de juros — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Controle judicial da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários sujeitos ao CDC
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, pois a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade da taxa de juros — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.