AREsp 2757296 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), a decisão agravada deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE DE MORAIS ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE HENRIQUE DE MORAIS ARCOVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), a decisão agravada deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.