AREsp 1953715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma fundamentada que a controvérsia poderia ser decidida sem o reexame de fatos e provas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO de HOLOPHERNES CASTRO; Agravante: ESPÓLIO de LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO (ÉSPÓLIOS); Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO de HOLOPHERNES CASTRO

Agravante

ESPÓLIO de LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO (ÉSPÓLIOS)

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não impugna adequadamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma fundamentada que a controvérsia poderia ser decidida sem o reexame de fatos e provas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.