AREsp 2601689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC; não havendo demonstração da inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, seu conteúdo deve ser mantido. A pretensão de aplicação de multa foi afastada por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: MARCIA MAJOWSKI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA MAJOWSKI e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de impugnação específica
  3. 3 Pedido de aplicação de multa previsto no art. 1.021, §4º, do CPC e análise de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC; não havendo demonstração da inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, seu conteúdo deve ser mantido. A pretensão de aplicação de multa foi afastada por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.