AREsp 2795389 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a resolução da controvérsia é independente do reexame dos elementos de convicção, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA (FRETO LOG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA (FRETO LOG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a resolução da controvérsia é independente do reexame dos elementos de convicção, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno