AREsp 2585704 - ACORDAO

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Havendo apenas impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não tendo a agravante atacado especificamente cada fundamento da decisão agravada, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obstáculos de admissibilidade (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Havendo apenas impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não tendo a agravante atacado especificamente cada fundamento da decisão agravada, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.