AREsp 2753546 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, III, do CPC, devendo-se, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO; Agravante: OSWALDO BARBOSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO

Agravante

OSWALDO BARBOSA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, III, do CPC, devendo-se, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.