REsp 1803344 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: JOSÉ AFRÂNIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ AFRÂNIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido