AREsp 2714889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NAZÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE NAZÁRIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno