AREsp 2763097 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento: Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando há controvérsia sobre matéria fática e prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.