AREsp 1989533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante limitou-se a impugnação genérica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, não desconstituindo especificamente tais fundamentos, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, além da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BHM TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BHM TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante limitou-se a impugnação genérica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, não desconstituindo especificamente tais fundamentos, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, além da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.