AREsp 2766205 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão do TJSP foi suficientemente fundamentado, que o agravo interno era intempestivo por ter sido interposto após o prazo previsto ante meros pedidos de reconsideração (que não suspendem ou interrompem prazo recursal) e que o STJ não pode conhecer de alegada ofensa constitucional; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade e de demonstração de violação de lei, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AZIZ SAWAIA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 489 Do NCPC, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Art. 489 Do NCPC Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Intempestividade

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Parties

AZIZ SAWAIA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da decisão (art. 489 do NCPC)
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do NCPC)
  3. 3 Intempestividade do agravo interno e preclusão por pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do TJSP foi suficientemente fundamentado, que o agravo interno era intempestivo por ter sido interposto após o prazo previsto ante meros pedidos de reconsideração (que não suspendem ou interrompem prazo recursal) e que o STJ não pode conhecer de alegada ofensa constitucional; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade e de demonstração de violação de lei, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.