REsp 2156940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se exclusivamente em fundamento constitucional (art. 3º da EC 113/2021), sendo vedada a revisão por meio de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Competência Do STF, Usurpação De Competência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Competência Do STF Usurpação De Competência

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido estiver fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se exclusivamente em fundamento constitucional (art. 3º da EC 113/2021), sendo vedada a revisão por meio de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno