AREsp 2745782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal de revisar o valor das astreintes e as conclusões do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se reconheceu omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravointerno, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de redução do valor das astreintes
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal de revisar o valor das astreintes e as conclusões do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se reconheceu omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos