AREsp 2779658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: HUMBERTO BARBOSA COSTA e outro (HUMBERTO e outro); Relator/parte Agravada: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HUMBERTO BARBOSA COSTA e outro (HUMBERTO e outro)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Relator/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ e por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC