AREsp 2776748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão que comparou as taxas contratadas com a taxa média do BACEN (série 25464) e constatou extrapolação da margem tolerável sem comprovação justificadora pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em ação revisional quando comprovada abusividade
  3. 3 Utilidade da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão que comparou as taxas contratadas com a taxa média do BACEN (série 25464) e constatou extrapolação da margem tolerável sem comprovação justificadora pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno