AREsp 2726896 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para complementar suas razões no prazo de cinco dias, deixou de apresentar a complementação exigida pelo art. 1.021, § 1º, e art. 1.024, § 3º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Prazo Recursal, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

EDNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de complementação das razões recursais após intimação
  2. 2 Contagem de prazo recursal e questões de intempestividade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para complementar suas razões no prazo de cinco dias, deixou de apresentar a complementação exigida pelo art. 1.021, § 1º, e art. 1.024, § 3º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.