AREsp 2777527 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 281/STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIA APARECIDA TORRES DE LIMA CABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIA APARECIDA TORRES DE LIMA CABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 281/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 281/STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.