AREsp 2610916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ que obriga ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JONAS CORREIA TELES DE MENEZES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Aplicação De Súmula, Usucapião De Bem Público
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aplicação De Súmula Usucapião De Bem Público

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Parties

JONAS CORREIA TELES DE MENEZES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ que obriga ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.