AREsp 2756954 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afastou o conhecimento do agravo em recurso especial (impossibilidade de alegação de divergência com súmula), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: OPEA SECURITIZADORA S.A.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

OPEA SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afastou o conhecimento do agravo em recurso especial (impossibilidade de alegação de divergência com súmula), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido