AREsp 2577834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando especificamente todos eles, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC combinado com o regimento interno, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: C SUNSET CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

C SUNSET CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Reconhecimento de óbice pela Súmula n. 7/STJ na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando especificamente todos eles, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC combinado com o regimento interno, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.