AREsp 2425672 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, em descompasso com o art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, configurou-se erro grosseiro, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; determino-se, ademais, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Processuais, Decisão Colegiada Vs. Decisão Monocrática, Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Multas Processuais Decisão Colegiada Vs. Decisão Monocrática Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão (órgão colegiado)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC para condenação em multa
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, em descompasso com o art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ, configurou-se erro grosseiro, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; determino-se, ademais, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.