AREsp 2456915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não demonstrou ter impugnado as incidências das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ e 284 do STF — configurando ausência de impugnação específica e aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
AgravO interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Nºs 7 E 83 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmulas Nºs 7 E 83 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por analogia
  3. 3 Exigência de observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não demonstrou ter impugnado as incidências das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ e 284 do STF — configurando ausência de impugnação específica e aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

AgravO interno não conhecido

Orders

  • AgravO interno não conhecido.