AREsp 2451812 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido do TJGO foi suficientemente fundamentado, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, ante a ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Do Cpc), Decisão Surpresa, Juros E Correção Monetária, TEMA 677, Decreto Lei Nº 1.736/79
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Do Cpc) Decisão Surpresa Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência de juros e correção monetária: data do trânsito em julgado vs constituição definitiva do crédito (TEMA 677 / Decreto-Lei nº 1.736/79)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido do TJGO foi suficientemente fundamentado, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, ante a ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.