AREsp 2654974 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão denegatória com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182 do STJ
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.