AREsp 2700485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, além de incidir a vedação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Coparticipação Em Tratamento Quimioterápico, Direito Do Consumidor, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, além de incidir a vedação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (nos termos do voto do Relator)