AREsp 2642560 - ACORDAO

AREsp 2642560 - ACORDAO

O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; alegações genéricas não atendem aos requisitos de impugnação específica, tornando inviável o agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inviabilidade do agravo em recurso especial quando não atacados efetiva e concretamente os óbices levados à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; alegações genéricas não atendem aos requisitos de impugnação específica, tornando inviável o agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.