AREsp 2793798 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência/erro de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), de modo que incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RENATO TASSI DELGADO; Agravante: RODRIGO TASSI DELGADO; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RENATO TASSI DELGADO
Agravante
RODRIGO TASSI DELGADO
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
- 3 Aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF para a inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência/erro de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), de modo que incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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