REsp 1876231 - ACORDAO

REsp 1876231 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sem impugnação específica não se admite o seguimento do agravo nem o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANZNER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Liquidação De Sentença, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental, Quantificação Do Dano
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Liquidação De Sentença Dano Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANZNER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de quantificação do dano ambiental em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sem impugnação específica não se admite o seguimento do agravo nem o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.