AREsp 2765878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 373, I, do CPC dependeria do revolvimento das premissas fático-probatórias já examinadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de vício oculto e atribuiu ao recorrente o ônus de demonstrar a adequação do produto, situação que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONNECT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compra De Veículo Usado, Vício Do Produto, Vício Oculto, Distribuição Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compra De Veículo Usado Vício Do Produto Vício Oculto Distribuição Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CONNECT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Caracterização de vício oculto em veículo usado e responsabilidade do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 373, I, do CPC dependeria do revolvimento das premissas fático-probatórias já examinadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de vício oculto e atribuiu ao recorrente o ônus de demonstrar a adequação do produto, situação que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno